Qual a definição de criança e do adolescente no ECA e qual diferença isso pode acarretar durante o processo de adoção?
Índice:
- Qual a definição de criança e do adolescente no ECA e qual diferença isso pode acarretar durante o processo de adoção?
- Em que casos o Conselho Tutelar atua?
- Qual a identificação do Estatuto da Criança e do Adolescente?
- O que é adoção ECA?
- O que se pode denunciar ao Conselho Tutelar?
Qual a definição de criança e do adolescente no ECA e qual diferença isso pode acarretar durante o processo de adoção?
2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Em que casos o Conselho Tutelar atua?
O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art.
Qual a identificação do Estatuto da Criança e do Adolescente?
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
O que é adoção ECA?
O ECA, no seu art. 41, também estabelece o conceito legal de adoção, vejamos “A adoção atribui a condição de filho ao adotando, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.”
O que se pode denunciar ao Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas ...