O que é a Lei Federal 173?

Índice:

1. O que é a Lei Federal 173?
2. Qual a vigência da LC 173?
3. Quem fez a lei 173?
4. É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173 2020?
5. Quais prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram suspensos com a edição da Lei Complementar n 173 2020?
6. O que é uma lei ordinária federal?
7. O que diz a lei sobre Covid?
8. Pode criar cargo na pandemia?
9. O que diz a Lei sobre Covid?
10. Para que serve uma Lei Complementar?

O que é a Lei Federal 173?

A LC 173 é fruto do acordo, entre governo e Congresso Federal, para liberação de recursos e isenções fiscais a estados e municípios. A legislação prevê, como contrapartida, entre outras medidas o congelamento de salários dos servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

Qual a vigência da LC 173?

O período de exceção compreende o dia , data da vigência da LC 173/2020 até 31 de dezembro de 2021, salvo ulterior revogação desta regra.

Quem fez a lei 173?

Foi aprovada e sancionada a Lei Complementar 173 de 2020 pelo governo federal do presidente Jair Bolsonaro. O Sindsep desde o início combateu essa política, mas o governo obteve maioria. A lei granada no bolso do servidor será um prejuízo imenso para servidores públicos em São Paulo e em todo Brasil.

É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173 2020?

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a epidemia de Covid-19.

Quais prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram suspensos com a edição da Lei Complementar n 173 2020?

No caso dessas verbas, além do pagamento da vantagem ser proibido, fica suspensa a contagem do período aquisitivo entre a publicação da Lei 173/2020 (20) e 21.

O que é uma lei ordinária federal?

Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República. O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples.

O que diz a lei sobre Covid?

Art. 6º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.

Pode criar cargo na pandemia?

Finalmente, e apenas para os profissionais de saúde e assistência social efetivamente envolvidos nas atividades de combate à Pandemia do Covid- 19, a Lei Complementar permite a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos e verbas de representação.

O que diz a Lei sobre Covid?

Art. 6º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.

Para que serve uma Lei Complementar?

A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. ... O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).