O que é sob pena de revelia e confissão?

Índice:

1. O que é sob pena de revelia e confissão?
2. O que é a pena de confissão?
3. O que fazer quando Juiz decreta revelia?
4. Quando é aplicada a pena de confissão no processo do trabalho?
5. Quando será aplicada a penalidade da confissão?
6. Por que a revelia não pode ser decretada?
7. Qual a confissão da petição inicial?
8. Quais são os efeitos da revelia?
9. Qual a incidência da penalidade de confissão?

O que é sob pena de revelia e confissão?

Revelia é a ausência de defesa do réu, que foi regularmente citado para se defender. Confissão é um dos efeitos da revelia. Havendo revelia, há presunção de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial.

O que é a pena de confissão?

A confissão ficta nada mais é do que a confissão quanto à matéria de fato (aquela que precisa de provas). O artigo 844, da CLT diz o seguinte: ... Então toda vez que a reclamada deixar se comparecer a uma audiência, será considerada revel e terá aplicada a pena de confissão.

O que fazer quando Juiz decreta revelia?

348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Além disso, confirmando esse entendimento, a doutrina também postula para reforçar essa determinação.

Quando é aplicada a pena de confissão no processo do trabalho?

A “pena de confissão”, que implica no reconhecimento de veracidade, por presunção, dos fatos constitutivos alegados pelo autor na inicial, será sempre aplicada, vez que, no Processo do Trabalho, exige-se que as partes estejam presentes à audiência “independentemente do comparecimento de seus representantes” (art.

Quando será aplicada a penalidade da confissão?

Confissão ficta só pode ser aplicada se parte foi notificada pessoalmente. Se o reclamante falta à audiência de instrução por não ter sido notificado pessoalmente, o juiz não pode aplicar a chamada pena de confissão ficta, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo reclamado na ação trabalhista.

Por que a revelia não pode ser decretada?

• Quando a causa tem litisconsórcio passivo e pelo menos um dos réus apresentar a contestação de forma tempestiva, a revelia não poderá ser decretada. É o que prevê o inciso I do art. 345 do Novo CPC, que dispõe: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

Qual a confissão da petição inicial?

• Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. O inciso III do art. 345 do NCPC trata das hipóteses em que a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova de um ato.

Quais são os efeitos da revelia?

• DOS EFEITOS DA REVELIA: Considerando que a presunção de veracidade contida no art. 344 do Código de Processo Civil é relativa, a decretação da revelia não importa em imediato reconhecimento da veracidade das alegações da parte adversa e, consequentemente, no julgamento de procedência da demanda.

Qual a incidência da penalidade de confissão?

• (...) para a incidência da penalidade de confissão, é imprescindível a intimação pessoal e expressa da parte, contendo, inclusive, a advertência de aplicação da revelia em caso de não comparecimento” [3].