O que quer dizer sob pena de indeferimento?

Indeferido é um termo muito utilizado na área jurídica, por exemplo, em uma audiência quando uma das partes faz um pedido, e o juiz nega, essa solicitação foi indeferida, ou seja, não foi aceita, portanto a pessoa não poderá seguir adiante com o processo, ou com o que ela havia solicitado.

Quais são as causas de indeferimento da petição inicial?

Motivos que levam ao indeferimento da petição inicial

Petição inepta. A petição é considerada inepta quando não atende aos requisitos legais. ...
Parte ilegítima. ...
Falta de interesse. ...
Os artigos 1 deixam de ser atendidos.

Qual é a natureza da decisão judicial de indeferimento da petição inicial?

O indeferimento da petição inicial ocorre quando ela possui algum defeito processual que impede prosseguimento do processo. ... Cumpre de inicio destacar que a sentença que indefere a petição inicial não faz coisa julgada material, de modo que permite que a ação seja novamente proposta com base nos mesmos fundamentos.

O que significa indeferimento do pedido?

Benefício indeferido quer dizer que o pedido do cidadão foi negado e isto infelizmente é comum para os segurados, pois, é possível reverter esta situação, o primeiro passo para isto é entender por qual motivo o seu benefício foi negado.

O que causa a inépcia da inicial?

Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Segundo o ensinamento de Vicente Greco, “A inépcia do libelo é um defeito do conteúdo lógico da inicial.

Quais são as causas do indeferimento da inicial?

As Causas do Indeferimento da Petição Inicial. As hipóteses de indeferimento da inicial encontram-se arroladas no art. 330 do CPC. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 1.

Quando ocorre o indeferimento do processo?

Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo. Geralmente, o indeferimento é feito no momento em que o juiz faz as primeiras análises para aceitar ou não o processo.

Quando a petição inicial é indeferida?

Sobre o indeferimento da petição inicial, o Art. 330 do novo Código de Processo Civil diz: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV – não atendidas as prescrições dos arts. 1. II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

Quais as razões para o indeferimento?

Enfim, há razões para o indeferimento que vão além do simples fato de a petição inicial não estar bem elaborada. Contudo, há menor chance de haver o indeferimento quando todos os pontos estão completos e coerentes. Sempre lembre de conferir o Checklist para preparar peças jurídicas à prova de indeferimento.