Como é escolhido o inventariante?

Índice:

1. Como é escolhido o inventariante?
2. Qual o papel de um inventariante?
3. Quais os atos que o inventariante não pode praticar?
4. Quem pode ser nomeado inventariante?
5. Pode ter mais de um inventariante?
6. Quais atividades o inventariante pode fazer apenas com autorização judicial?
7. Qual o papel do inventariante no processo de inventário?
8. Quais os critérios para escolher o inventariante?
9. Como fazer a declaração final do inventário?
10. Qual a finalidade do espólio?

Como é escolhido o inventariante?

A ordem de nomeação de inventariante para gerir o espólio está disciplinada no artigo 617, do CPC, que tem a seguinte redação: O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na ...

Qual o papel de um inventariante?

Ao inventariante atribui-se, resumidamente, a função de listar e descrever os bens do espólio, declarar os nomes de todos os herdeiros e legatários, usar dos meios judiciais para proteger os bens do espólio, em caso de turbação ou esbulho, trazer ao acervo hereditário os frutos percebidos desde a abertura da sucessão, ...

Quais os atos que o inventariante não pode praticar?

Inventariante não pode praticar atos que extrapolam sua obrigação de administração e conservação do patrimônio do Espólio.

Quem pode ser nomeado inventariante?

617 do CPC expõe um rol taxativo, no qual o juiz nomeará inventariante, na seguinte ordem: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ...

Pode ter mais de um inventariante?

Além disso, a legislação refere-se a inventariante sempre no singular. A lei, quando quer oportunizar mais agentes para atuação o faz no plural, como na permissão de um ou mais testamenteiros, um procurador ou mais de um, e assim por diante.

Quais atividades o inventariante pode fazer apenas com autorização judicial?

No exercício de sua função administrativa, poderá e, em alguns casos, deverá o inventariante, com autorização do Juiz e ouvidos eventuais interessados, alienar bens, transigir em nome do espólio, pagar as dívidas e realizar as despesas necessárias à conservação e melhoramento dos bens.

Qual o papel do inventariante no processo de inventário?

• Nomeação do inventariante e seu papel no processo de inventário. O cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança.

Quais os critérios para escolher o inventariante?

• O art 617 do Código de Processo Civil (CPC) traz os critérios para escolha do inventariante, não sendo o rol taxativo. Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

Como fazer a declaração final do inventário?

• Para isso, no programa da Receita Federal, é preciso escolher a opção “Identificação do Contribuinte” e marcar o campo “Natureza da Ocupação” como “Espólio (Código 81)”. Além disso, o inventariante deverá informar seu nome completo, seu CPF e seu endereço. A declaração final, por fim, deve ser realizada quando o inventário teve fim no ano anterior.

Qual a finalidade do espólio?

• IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar;